Na quarta-feira, a deputada Manuela d’Ávila participou de uma audiência pública promovida pela Comissão que preside – Direitos Humanos e Minorias – e pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na pauta do audiência o Projeto de Lei 84/99, do deputado Eduardo Azeredo. O PL, também conhecido como AI-5 Digital, tipifica os crimes cometidos pela internet. 

Com quase doze anos, o PL tem gerado muita polêmica na sociedade e a Câmara debateu os principais pontos nessa audiência pública. A retomada da pauta deve-se à tramitação do Marco Civil da Internet, outro importante instrumento para a área. O PL deveria ter sido votado em julho, antes do recesso parlamentar. Porém, houve um acordo e a previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia, seguindo tramitação dos projetos da Casa.

Aqueles que defendem a proposta de Azeredo o fazem porque entendem que diversos crimes cometidos pela internet seguem sem punição e citam como exemplo a inserção de vírus e a fraude bancária. Já aqueles que são contrários à proposta afirmam que o texto atenta contra a privacidade do usuário e pode, ainda, abrir caminho para punir práticas cotidianas do usuário, como o compartilhamento de músicas e outros arquivos. Além disso, este grupo considera que, antes de ser aprovada ou implementada uma lei que puna crimes cibernéticos, é preciso que sejam estabelecidos direitos e deveres de usuários e provedores. Somente a partir disso se pode debater punições. Daí a importância da aprovação do Marco Civil, instrumento que definirá direitos e deveres.

O texto do Marco Civil está em fase de discussão no Poder Executivo e ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.

Para Manuela, contrária à proposta de Azeredo, é preciso muito discernimento na avaliação destes crimes. Ela lembrou que não há anonimato na rede e que é possível rastrear aqueles que cometem crimes. “Teremos muito mais resultados se investirmos em tecnologia e inteligência. Essas são nossas principais armas na lutra contra qualquer tipo de crime”, defendeu. 

Outro ponto que a deputada discordo é a transferência de responsabilidade de bancos pelas operações realizadas pela internet. “Há anos vemos o número de funcionários dos bancos ser reduzido em função da funcionalidade e rapidez da internet. As instituições já reduziram significativamente seus gastos. Portanto, não cabe serem eximidas da responsabilidade de garantirem segurança a seus usuários”, explicou.

Manuela questionou, também, o tempo decorrido desde a apresentação da proposta. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?”, questionou. 

Durante a audiência, ainda, foi entregue ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia uma petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas.